PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

COMENTÁRIO

" Muitas doenças não se enquadram como acidente de trabalho, doenças profissionais e ou doenças do trabalho, é o caso da infecção pelo HTLV, no qual, poderá seu portador desenvolver ao longo da vida uma das doenças associadas, por exemplo a Paraparesia Espástica Tropical, como a ciência ainda não possuí capacidade para dizer quem, quando e por que algumas pessoas desenvolvem a doença e outras não. Lembrando que é uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional, precisa passar por comissões na Câmara e Senado e plenário por duas vezes em cada casa. Segue abaixo links para ajudar a tirar as dúvidas"

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/INCAPACIDADE

Rebatizada de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez obedecerá a novos cálculos, segundo a proposta de reforma da Previdência enviada hoje ao Congresso. Pelo texto, somente receberão 100% da média dos salários de contribuição os beneficiários cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional.  A proposta prevê o pagamento de 100% do benefício somente para os casos de acidente de trabalho, doenças relacionadas à atividade profissional ou doenças comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas à atividade. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá somente 60% do valor. 

Fonte:https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/02/20/aposentadoria-por-invalidez-so-sera-de-100-se-tiver-relacao-com-o-trabalho.htm?cmpid=copiaecola

DIREITO ADQUIRIDO

Direito Adquirido INSS é quando a pessoa implementou todos os requisitos para ter direito a um determinado benefício junto ao INSS.

O direito adquirido está previsto no art. 5° da Constituição Federal, nestes termos:

– a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Por exemplo: a Aposentadoria por tempo de contribuição é concedida ao homem que completar 35 anos de contribuição. Desta forma, se uma determinada pessoa completar esse tempo, terá direito adquirido a este benefício e nenhum tipo de mudança na Lei poderá tirar esse direito.

Pode existir direito adquirido em qualquer benefício do INSS, embora ela seja mais comum nas aposentadorias e pensões.

Já o  Salário Maternidade por exemplo, tem prazo legal para o seu requerimento por quem de direito, e se a segurada não o fizer dentro do prazo, perderá o direito.

Direito Adquirido e Reforma da Previdência

Muitas pessoas ficam preocupadas com uma reforma da previdência. A preocupação é que, caso não se aposentem logo, a lei poderá tornar mais difícil o acesso ao benefício.

Sobre isso é importante informar que quem já implementou os requisitos não precisa se preocupar, pois a reforma da Previdência não poderá mudar as regras para quem já pode se aposentar.

E quem ainda não implementou os requisitos para aposentadoria?

Quem falta pouco tempo para se aposentar, mesmo que seja questão de meses, ainda não possui o direito adquirido, mas apenas a expectativa do direito.

Assim, essa pessoa ainda está sujeita a mudanças na legislação, embora quase sempre a Lei prevê uma regra de transição para aposentadorias, tornando menos difícil atingir as novas regras.

Fonte: https://previdenciasimples.com/tag/o-que-e-direito-adquirido-inss/

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