Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave
publicado 20/12/2017 08h00, última modificação 12/01/2018 14h46
Condições para Usufruir da Isenção
As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88):
1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e
2) Possuam alguma das seguintes doenças:
a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
b) Alienação Mental
c) Cardiopatia Grave
d) Cegueira (inclusive monocular)
e) Contaminação por Radiação
f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
g) Doença de Parkinson
h) Esclerose Múltipla
i) Espondiloartrose Anquilosante
j) Fibrose Cística (Mucoviscidose)
k) Hanseníase
l) Nefropatia Grave
m) Hepatopatia Grave
n) Neoplasia Maligna
o) Paralisia Irreversível e Incapacitante
p) Tuberculose Ativa
Atenção!
A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave são considerados rendimentos isentos.
Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Situações que Não Geram Isenção
I - Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade
autônoma, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;
II - Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade
autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;
III - Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do IRPF,
ainda que efetuado por portador de moléstia grave.
Procedimentos para Usufruir da Isenção
Caso se enquadre na situação de isenção, o contribuinte deverá procurar o serviço médico oficial da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.
Se possível, o serviço médico deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída. Caso
contrário, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída.
O serviço médico deverá indicar se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de
O laudo deve ser emitido, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, pois,
assim, o imposto já deixará de ser retido em fonte. Se não for possível, o contribuinte deverá entregá-lo no órgão que realiza o pagamento do benefício e verificar o cumprimento das demais condições
Caso o laudo pericial indique data retroativa em que a moléstia foi contraída e, após essa data, tenha
havido retenção de imposto de renda na fonte e/ou pagamento de imposto de renda apurado na
declaração de ajuste anual, podem ocorrer duas situações:
I - O laudo pericial indica que a doença foi contraída em mês do exercício corrente (ex.: estamos em
abril do ano corrente e a fonte reconhece o direito à partir de janeiro do mesmo ano): o contribuinte
poderá solicitar a restituição na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, declarando os
rendimentos como isentos à partir do mês de concessão do benefício.
II - O laudo pericial indica que a doença foi contraída em data de exercícios anteriores ao corrente,
então, dependendo dos casos abaixo discriminados, adotar-se-á um tipo de procedimento:
Caso 1 - Foram apresentadas declarações em que resultaram saldo de imposto a restituir ou sem
Procedimentos
a) Retificar a Declaração do IRPF dos exercícios abrangidos pelo período constante no laudo pericial.
b) Para as declarações até o exercício 2014 (ano-calendário 2013): Protocolizar, na Unidade de
Atendimento de sua jurisdição, o Pedido de Restituição ou de Ressarcimento referente à parcela de
décimo terceiro salário que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o
valor recebido do décimo terceiro salário deverá ser colocado também como rendimento isento e não
tributável).
OBS.: Para as declarações a partir do exercício 2015 (ano-calendário 2014), o pedido de restituição
referente ao décimo terceiro salário poderá ser feito na própria Declaração do IRPF.
Caso 2 - Foram apresentadas declarações em que resultaram saldo de imposto a pagar
Procedimentos
a) Retificar a Declaração do IRPF dos os exercícios abrangidos pelo período constante no laudo pericial.
b) Para as declarações até o exercício 2014 (ano-calendário 2013): Protocolizar, na Unidade de
Atendimento de sua jurisdição, o Pedido de Restituição ou de Ressarcimento referente à parcela de
décimo terceiro salário que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o
valor recebido do décimo terceiro salário deverá ser colocado também como rendimento isento e não
tributável).
OBS.: Para as declarações a partir do exercício 2015 (ano-calendário 2014), o pedido de restituição
referente ao décimo terceiro salário poderá ser feito na própria Declaração do IRPF.
c) Elaborar e transmitir o PER/DCOMP - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e
Declaração de Compensação para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior que
o devido.
Atenção!
A isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por motivo de moléstia grave não dispensa o
contribuinte de apresentar a Declaração do IRPF caso ele se enquadre em uma das condições de
obrigatoriedade de entrega da declaração.
Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-do-irpf-paraportadores-
de-molestia-grave
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